O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu um novo prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Documentos que expiraram entre os dias 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 tiveram sua validade prorrogada até o dia 9 de dezembro. Essa medida representa uma extensão de até 187 dias para os condutores afetados. Com a implementação imediata desta norma, os motoristas que possuem habilitações com vencimento dentro desse intervalo não sofrerão penalidades durante operações de fiscalização de trânsito. O órgão esclareceu que a prorrogação é automática, dispensando a necessidade de qualquer recurso administrativo por parte dos condutores cujos documentos já se encontravam fora do prazo de validade antes da decisão.
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